Seguradora Recusa Pagar Infiltração por "Falta de Manutenção": Como Contestar
Em Portugal, a justificação mais utilizada pelas companhias de seguros para recusar sinistros de Danos por Água, Rotura de Canalizações ou Infiltrações em Seguros Multirriscos Habitação é a alegação genérica de 'falta de manutenção', 'desgaste gradual' ou 'defeito de construção'. Contudo, segundo jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça e o Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil, qualquer cláusula de exclusão constitui um facto impeditivo do direito do segurado: cabe exclusivamente à seguradora provar, através de ensaios técnicos objetivos (pesquisa de fugas, termografia ou teste de pressão), que o dano resultou apenas de incúria.