Recusa de Cirurgia por 'Doença Pré-Existente'
A Direção Clínica recusa autorização hospitalar invocando pré-existência sem que existisse diagnóstico prévio à celebração do contrato.
A seguradora não pode recusar tratamentos com base em suposições retrospetivas. Pela lei portuguesa, cabe exclusivamente à seguradora provar que a doença já estava diagnosticada antes da adesão e que fez pergunta específica no questionário clínico inicial. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.
A seguradora não pode invocar factos não perguntados especificamente no questionário inicial nem patologias apenas diagnosticadas após o início da apólice.
Cabe exclusivamente à seguradora provar documental e pericialmente que a doença já era conhecida do segurado antes da celebração do contrato.
Qualquer limitação ou exclusão de cobertura que não tenha sido explicada antes da assinatura considera-se excluída da apólice.
Clique num cenário para preencher automaticamente o formulário com a fundamentação legal aplicável.
A Direção Clínica recusa autorização hospitalar invocando pré-existência sem que existisse diagnóstico prévio à celebração do contrato.
A seguradora nega comparticipar despesas médicas ou tratamentos invocando uma exclusão das Condições Gerais que nunca lhe foi explicada.
Serviços clínicos da seguradora deram 'alta sem desvalorização' apesar de manter dores, limitações ou necessidade de fisioterapia/cirurgia.
Recusa de reembolso de urgência médica no estrangeiro ou cancelamento de viagem por doença súbita em seguro associado a cartão.
Decreto-Lei n.º 291/2007 · Artigos 36.º, 38.º, 41.º e 42.º · Arbitragem CIMPAS
DL n.º 72/2008 (RJCS) · Art. 342.º n.º 2 do Código Civil · Peritagem Contraditória
Decreto-Lei n.º 222/2009 · Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · Acórdãos do STJ sobre ITP/IAD
Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2) · Artigos 113.º, 114.º e 115.º · Reembolso em 24 Horas (D+1)
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