Termos de Utilização, Privacidade e Informação Legal
Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia (RGPD, Lei n.º 49/2004 e Regulamento UE 2024/1689)
A plataforma Justo Seguro constitui uma ferramenta exclusivamente tecnológica de apoio à análise de contratos de seguro, peritagens e litígios bancários, cruzando os factos descritos pelo utilizador com legislação portuguesa consolidada no Diário da República (DL n.º 72/2008 — RJCS, DL n.º 291/2007, DL n.º 446/85 — LCCG, DL n.º 91/2018 — DSP2, DL n.º 222/2009 e Lei n.º 98/2009).
Não presta consulta jurídica personalizada nem assume mandato ou representação forense perante tribunais (Lei n.º 49/2004). O documento gerado é puramente informativo e instrumental para exercício de direitos pelo próprio titular junto das Seguradoras, Provedor do Cliente, ASF, CIMPAS ou Banco de Portugal.
1. Objeto do Serviço
O diagnóstico preliminar gratuito identifica potenciais infrações legais, prazos imperativos (ex.: 15 dias úteis do Art. 36.º DL 291/2007 ou 24h do Art. 114.º DL 91/2018) e inversões do ónus da prova. O utilizador pode optar por adquirir a reclamação pericial e interpelação formal pronta a enviar em formato PDF A4.
2. Preço e Pagamento Único
O diagnóstico é gratuito. A geração e desbloqueio da interpelação formal em PDF tem o valor único de 4,99 € (IVA incluído), com opção de adicionar Queixa Formal ASF / CIMPAS / Banco de Portugal + Réplica Contra Peritagem (+2,99 €), sem subscrições ou cobranças recorrentes. Os pagamentos são processados pela Stripe (MB WAY e Cartão).
3. Direito de Livre Resolução (Conteúdos Digitais)
Nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução em 14 dias não se aplica após o fornecimento imediato do conteúdo digital (minuta PDF) executado com consentimento expresso do consumidor no momento do checkout.
4. Privacidade e Não Retenção de Dados (RGPD)
Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), os dados pessoais e descrições de sinistros não são armazenados em bases de dados permanentes. O documento viaja cifrado em tokens criptográficos autenticados AES-256-GCM exclusivamente durante a sessão.