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Justo Seguro.Peritagem de Sinistros e Defesa Bancária
DL n.º 72/2008 (RJCS) · Art. 342.º n.º 2 do Código Civil · Peritagem Contraditória

Seguro habitação recusou infiltração ou rotura invocando 'falta de manutenção' ou 'desgaste'?

Mais de 60% das recusas em Seguros Multirriscos Habitação baseiam-se na frase-feita 'falta de manutenção ou desgaste gradual' após uma visita superficial de 5 minutos. Pela lei, o ónus de provar tecnicamente a exclusão pertence à seguradora. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.

A carregar motor pericial (Multirriscos Habitação)…
Enquadramento Legal Consolidado · Multirriscos Habitação

Normas Imperativas e Entidades Visadas neste Ramo

Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil

Ónus da Prova da Exclusão ('Falta de Manutenção')

A falta de manutenção ou o desgaste natural são factos impeditivos do direito do segurado: cabe à seguradora prová-los através de ensaios técnicos objetivos, e não por mera opinião visual do perito.

Artigos 102.º e 104.º do DL n.º 72/2008 (RJCS)

Obrigação de Pagamento em 30 Dias e Mora da Seguradora

Concluídas as averiguações (prazo máximo de 30 dias), a seguradora deve pagar imediatamente a indemnização apurada.

Artigos 5.º e 8.º do DL n.º 446/85 (LCCG)

Inoponibilidade de Exclusões Ocultas na Apólice

Cláusulas restritivas de 'pesquisa de avarias' ou 'canalizações não embebidas' que não tenham sido explicadas ao tomador têm-se por excluídas do contrato.

Seguradoras, Bancos e Reguladores destinatários:Fidelidade, Allianz, Generali Tranquilidade, Ageas, Santander / Aegon, BPI / Allianz, Lusitania e ZurichGabinetes de Peritagem Patrimonial e Direções de Sinistros HabitaçãoASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesCIMPAS e Julgados de Paz

Casos Reais de Multirriscos Habitação

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Art. 342.º n.º 2 CC e Art. 102.º RJCS

Infiltração Recusada por 'Falta de Manutenção'

Perito rejeita danos por água ou rotura sem realizar ensaio estanque ou pesquisa técnica de fugas, invocando desgaste genérico.

Art. 102.º e 128.º do DL n.º 72/2008

Danos Elétricos e Eletrodomésticos Queimados

Placa, frigorífico, caldeira ou bomba de calor avariados por pico de tensão e recusados porque a E-Redes não registou incidente.

DL n.º 72/2008 e Art. 342.º n.º 2 CC

Danos de Tempestade, Vento Forte ou Inundação

Seguradora recusa reparar telhado, caixilharias ou infiltração pluvial alegando defeito construtivo ou velocidade do vento insuficiente.

Arts. 5.º e 8.º do DL n.º 446/85 (LCCG)

Exclusão nas Condições Gerais Não Entregues

Quando contrata o seguro no banco (Crédito Habitação) e nunca lhe entregaram as Condições Gerais antes de assinar, as exclusões são nulas.

Outros litígios frequentes:

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