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Justo Seguro.Peritagem de Sinistros e Defesa Bancária
Decreto-Lei n.º 291/2007 · Artigos 36.º, 38.º, 41.º e 42.º · Arbitragem CIMPAS

Seguradora deu perda total subavaliada, atrasou a peritagem ou negou veículo de substituição?

A lei obriga a seguradora a decidir em 15 dias úteis (com Declaração Amigável) sob pena de pagar juros no dobro da taxa legal. O valor venal da tabela Eurotax não é lei: exija o valor real de substituição do seu carro e indemnização por cada dia de privação de uso. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.

A carregar motor pericial (Sinistros Automóvel)…
Enquadramento Legal Consolidado · Sinistros Automóvel

Normas Imperativas e Entidades Visadas neste Ramo

Artigos 36.º e 38.º do DL n.º 291/2007

Prazos Imperativos de Regularização e Juros em Dobro

2 dias úteis para primeiro contacto, 8 dias úteis para concluir peritagem e 15 dias úteis (com DAAA) para assumir responsabilidade, sob pena de juros em dobro.

Artigo 41.º do DL n.º 291/2007 e Art. 562.º do Código Civil

Perda Total vs. Valor Real de Substituição

A jurisprudência do STJ impõe que a indemnização permita adquirir um veículo de caraterísticas equivalentes no mercado nacional, afastando tabelas Eurotax desatualizadas.

Artigo 42.º do DL n.º 291/2007

Veículo de Substituição e Dano de Privação de Uso

O lesado tem direito a viatura de substituição de caraterísticas semelhantes ou compensação pecuniária por cada dia em que ficou privado do seu veículo.

Seguradoras, Bancos e Reguladores destinatários:Fidelidade, Allianz, Generali Tranquilidade, Ageas, Zurich, Lusitania, Mapfre, OK! Seguros e LOGOProvedor do Cliente das Empresas de SegurosASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesCIMPAS — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros

Casos Reais de Sinistros Automóvel

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Art. 41.º DL 291/2007 e Art. 562.º CC

Perda Total por Valor Venal (Eurotax)

A seguradora quer pagar metade do valor comercial real do veículo alegando que a reparação excede o valor de tabela.

Art. 42.º do DL n.º 291/2007

Recusa de Veículo de Substituição

Carro imobilizado após acidente sem culpa e a seguradora recusa ceder viatura equivalente ou pagar taxa diária de privação de uso.

Arts. 36.º e 38.º do DL n.º 291/2007

Atraso na Peritagem (>15 / 30 Dias Úteis)

Ultrapassados os prazos imperativos de peritagem e decisão, a seguradora fica obrigada a pagar juros de mora no dobro da taxa legal.

Arts. 91.º e 107.º do DL n.º 72/2008

Agravamento Indevido ou Falta de Estorno

Subida injustificada do prémio anual após sinistro sem culpa ou recusa de devolução proporcional após venda do veículo.

Outros litígios frequentes:

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