Perda Total por Valor Venal (Eurotax)
A seguradora quer pagar metade do valor comercial real do veículo alegando que a reparação excede o valor de tabela.
A lei obriga a seguradora a decidir em 15 dias úteis (com Declaração Amigável) sob pena de pagar juros no dobro da taxa legal. O valor venal da tabela Eurotax não é lei: exija o valor real de substituição do seu carro e indemnização por cada dia de privação de uso. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.
2 dias úteis para primeiro contacto, 8 dias úteis para concluir peritagem e 15 dias úteis (com DAAA) para assumir responsabilidade, sob pena de juros em dobro.
A jurisprudência do STJ impõe que a indemnização permita adquirir um veículo de caraterísticas equivalentes no mercado nacional, afastando tabelas Eurotax desatualizadas.
O lesado tem direito a viatura de substituição de caraterísticas semelhantes ou compensação pecuniária por cada dia em que ficou privado do seu veículo.
Clique num cenário para preencher automaticamente o formulário com a fundamentação legal aplicável.
A seguradora quer pagar metade do valor comercial real do veículo alegando que a reparação excede o valor de tabela.
Carro imobilizado após acidente sem culpa e a seguradora recusa ceder viatura equivalente ou pagar taxa diária de privação de uso.
Ultrapassados os prazos imperativos de peritagem e decisão, a seguradora fica obrigada a pagar juros de mora no dobro da taxa legal.
Subida injustificada do prémio anual após sinistro sem culpa ou recusa de devolução proporcional após venda do veículo.
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008 · Arts. 24.º a 26.º e 216.º)
DL n.º 72/2008 (RJCS) · Art. 342.º n.º 2 do Código Civil · Peritagem Contraditória
Decreto-Lei n.º 222/2009 · Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · Acórdãos do STJ sobre ITP/IAD
Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2) · Artigos 113.º, 114.º e 115.º · Reembolso em 24 Horas (D+1)
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