Seguro de Saúde Recusa Cirurgia por "Doença Pré-Existente": Os Seus Direitos
Precisa de uma cirurgia ou tratamento hospitalar e a seguradora recusou o termo de responsabilidade alegando pré-existência? Descubra quando essa recusa é ilegal ao abrigo do RJCS.
O Que Diz a Lei Portuguesa
Quando um segurado solicita autorização prévia (termo de responsabilidade) para uma intervenção cirúrgica, ressonância ou tratamento de custo mais elevado, é comum a Direção Clínica da seguradora recusar o pedido invocando 'doença pré-existente' apenas porque o relatório médico refere queixas com alguns meses ou alterações degenerativas próprias da idade. Porém, nos termos dos Artigos 24.º a 26.º e 216.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008), só existe doença pré-existente oponível se a patologia já estivesse diagnosticada e fosse do conhecimento efetivo do segurado ANTES da assinatura da apólice e se a seguradora tiver feito pergunta específica sobre ela no questionário inicial.
Aspetos Cruciais que as Entidades Frequentemente Ocultam
⚠️Alteração Degenerativa Assintomática Não É Doença Conhecida
Ninguém tem obrigação de adivinhar patologias silenciosas ou processos degenerativos que nunca foram diagnosticados por um médico antes da celebração do seguro. O Artigo 24.º, n.º 1 do RJCS limita o dever de declaração às circunstâncias efetivamente conhecidas pelo segurado.
⚠️Proibição de Questionários Genéricos (Artigo 24.º, n.º 3 do RJCS)
Se a seguradora não entregou questionário clínico na adesão ou se aceitou respostas incompletas sem pedir esclarecimentos, fica legalmente impedida de invocar omissões negligentes após o sinistro.
⚠️Relatório do Médico Assistente Prevalece Sobre Parecer Administrativo
Peça ao seu médico especialista uma declaração sucinta indicando a data em que os sintomas tiveram início e a data do primeiro diagnóstico clínico (posterior à data de início da apólice).
Normas e Artigos Conferidos no Diário da República
Impede a seguradora de se prevalecer de omissões sobre factos não perguntados especificamente ou desconhecidos sem culpa pelo segurado à data da subscrição.
Regula o regime específico das doenças pré-existentes nos seguros de saúde e os deveres de transparência na exclusão contratual.
Passo a Passo para Exercer o Seu Direito
- 1
Obtenha declaração cronológica do seu médico especialista
Solicite ao médico assistente que confirme por escrito a data do diagnóstico inicial da patologia e o caráter agudo/evolutivo posterior à entrada em vigor da apólice.
- 2
Exija à Seguradora cópia do Questionário Clínico inicial assinado
Na interpelação formal, intime a seguradora a juntar cópia do questionário inicial e do documento médico que supostamente provaria diagnóstico anterior à adesão.
- 3
Envie a Reclamação Pericial à Direção Clínica e Provedor do Cliente
Caso já tenha pago a cirurgia do seu bolso por urgência clínica, exija o reembolso integral das faturas hospitalares acrescido de juros.
Perguntas Frequentes sobre Este Tema
E se eu já tiver pago a cirurgia no hospital privado para não esperar?+
Não perde qualquer direito! Pode e deve exigir o reembolso integral da comparticipação contratual mediante apresentação das faturas e do relatório cirúrgico/anatomopatológico.
Já passou o período de carência da apólice. Mesmo assim podem recusar?+
Ultrapassado o período de carência contratual (normalmente 90 a 365 dias para cirurgias), a seguradora só pode recusar se provar documentalmente que a doença já lhe tinha sido diagnosticada antes de fazer o seguro.
Pronto para resolver esta situação?
Não perca tempo nem deixe expirar o prazo legal de resposta. O diagnóstico inicial é gratuito e a sua carta formal fica pronta em menos de 3 minutos.