Infiltração Recusada por 'Falta de Manutenção'
O perito visitou o imóvel 5 minutos e declinou por desgaste? Pela lei (Art. 342.º n.º 2 CC), cabe à seguradora provar tecnicamente a exclusão.
Analisamos a sua recusa à luz do Diário da República e da jurisprudência do STJ em segundos. Se a seguradora ou o banco estiver a violar a lei, gere a sua reclamação pericial e interpelação oficial em PDF por apenas 4,99 €.
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O perito visitou o imóvel 5 minutos e declinou por desgaste? Pela lei (Art. 342.º n.º 2 CC), cabe à seguradora provar tecnicamente a exclusão.
O valor venal da tabela Eurotax não é lei. O STJ obriga a seguradora a indemnizar pelo valor real de substituição no mercado nacional.
Sem diagnóstico médico anterior à adesão nem pergunta específica no questionário inicial, a recusa clínica da seguradora é ilegal.
Enganado por SMS spoofing ou chamada fraudulenta? O banco é obrigado a repor o dinheiro até ao final do 1.º dia útil seguinte (D+1).
Aceda diretamente às páginas dedicadas por ramo de seguro ou consulte os guias detalhados ASF & Banco de Portugal.
Decreto-Lei n.º 291/2007 · Artigos 36.º, 38.º, 41.º e 42.º · Arbitragem CIMPAS
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008 · Arts. 24.º a 26.º e 216.º)
DL n.º 72/2008 (RJCS) · Art. 342.º n.º 2 do Código Civil · Peritagem Contraditória
Decreto-Lei n.º 222/2009 · Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · Acórdãos do STJ sobre ITP/IAD
Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2) · Artigos 113.º, 114.º e 115.º · Reembolso em 24 Horas (D+1)
O perito da seguradora esteve 5 minutos em sua casa e declinou o sinistro alegando 'desgaste' ou 'falta de manutenção'? Saiba como o Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil e o RJCS obrigam a seguradora a provar tecnicamente a exclusão.
Teve um acidente sem culpa e a seguradora quer dar 'perda total' pagando um valor venal miserável que não chega para comprar um carro igual? Conheça a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
Precisa de uma cirurgia ou tratamento hospitalar e a seguradora recusou o termo de responsabilidade alegando pré-existência? Descubra quando essa recusa é ilegal ao abrigo do RJCS.
Foi vítima de SMS fraudulento (spoofing), chamada falsa ou burla MB WAY e o banco recusa devolver o dinheiro alegando 'negligência grosseira'? A lei portuguesa e o STJ estão do seu lado.
Sim. Ao abrigo do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008), do Decreto-Lei n.º 291/2007, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85) e do Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2), o próprio tomador do seguro, lesado ou cliente bancário tem legitimidade direta para interpelar a Direção de Sinistros, o Provedor do Cliente, a ASF, o CIMPAS e o Banco de Portugal (Artigo 52.º da Constituição).
Não. O Justo Seguro é uma ferramenta exclusivamente tecnológica de apoio à análise de sinistros, peritagens e contratos bancários e à redação documental automatizada, sem prestar consulta jurídica personalizada nem assumir mandato judicial (Lei n.º 49/2004 e Regulamento UE 2024/1689). Para ações em tribunal judicial, o cidadão deve constituir advogado.
Porque a maioria dos clientes desiste após a primeira carta de recusa. Contudo, nos termos do Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil, o ónus da prova de qualquer cláusula de exclusão pertence integralmente à seguradora (que raramente apresenta ensaios técnicos ou provas de diagnóstico prévio), tornando a recusa anulável.
Não. As tabelas Eurotax não têm força de lei. Os Artigos 41.º e 42.º do DL n.º 291/2007 e a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça reconhecem ao lesado o direito ao valor real de substituição do veículo no mercado nacional, além de indemnização diária por privação de uso.
Sim. O Artigo 114.º, n.º 1 do DL n.º 91/2018 obriga o banco a repor o montante até ao final do 1.º dia útil seguinte (D+1), e o Artigo 113.º, n.º 3 determina que o registo de um código SMS pelo banco não basta para provar autorização ou negligência grosseira do cliente.
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