JS
Justo Seguro.Peritagem de Sinistros e Defesa Bancária
RJCS (DL 72/2008) · DL 291/2007 · ASF · CIMPAS · Banco de Portugal (DSP2)

Seguradora recusou o sinistro, subavaliou o carro ou o banco negou reembolso de burla? Verifique a lei gratuitamente.

Analisamos a sua recusa à luz do Diário da República e da jurisprudência do STJ em segundos. Se a seguradora ou o banco estiver a violar a lei, gere a sua reclamação pericial e interpelação oficial em PDF por apenas 4,99 €.

✓ Diagnóstico pericial gratuito✓ Citação exata do RJCS, DL 291/2007 e DSP2✓ Pagamento único (4,99 €) via MB WAY ou Cartão
[Lisboa · Há 3 minutos]Infiltração em habitação recusada por alegada 'falta de manutenção'
A carregar motor pericial de seguros e banca…
Sem Advogados Obrigatórios na Fase Extrajudicial e CIMPAS

Como contestar uma recusa em 3 passos

1

Descreva o sinistro ou burla

Escolha um caso da biblioteca (ou escreva livremente) e receba grátis a verificação de artigos violados, inversão do ónus da prova e juros em dobro.

2

Desbloqueie a Interpelação em PDF

Por 4,99 € (pagamento único por MB WAY ou Cartão), obtém a reclamação pericial completa com fundamentação no STJ e prazos legais exatos, pronta a editar e imprimir.

3

Submeta à Seguradora, ASF ou Banco de Portugal

Siga a lista passo a passo integrada com links diretos para o Portal da ASF, CIMPAS, Banco de Portugal e Livro de Reclamações Eletrónico.

Casos Frequentes de Seguros e Banca em Portugal

Clique num cenário real para preencher o formulário automaticamente com a legislação aplicável.

Diagnóstico grátis · PDF 4,99 €
DL n.º 72/2008 e Art. 342.º CC

Infiltração Recusada por 'Falta de Manutenção'

O perito visitou o imóvel 5 minutos e declinou por desgaste? Pela lei (Art. 342.º n.º 2 CC), cabe à seguradora provar tecnicamente a exclusão.

Arts. 41.º e 42.º DL n.º 291/2007

Perda Total e Veículo de Substituição

O valor venal da tabela Eurotax não é lei. O STJ obriga a seguradora a indemnizar pelo valor real de substituição no mercado nacional.

Arts. 24.º a 26.º e 216.º do RJCS

Cirurgia Recusada por 'Doença Pré-Existente'

Sem diagnóstico médico anterior à adesão nem pergunta específica no questionário inicial, a recusa clínica da seguradora é ilegal.

Arts. 113.º e 114.º DL n.º 91/2018

Burla MB WAY ou Phishing (Reembolso 24h)

Enganado por SMS spoofing ou chamada fraudulenta? O banco é obrigado a repor o dinheiro até ao final do 1.º dia útil seguinte (D+1).

Outros litígios frequentes:

Ramos Especializados e Guias Oficiais

Aceda diretamente às páginas dedicadas por ramo de seguro ou consulte os guias detalhados ASF & Banco de Portugal.

Perguntas Frequentes

A reclamação pericial e interpelação gerada tem eficácia formal perante Seguradoras e Bancos?

Sim. Ao abrigo do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008), do Decreto-Lei n.º 291/2007, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85) e do Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2), o próprio tomador do seguro, lesado ou cliente bancário tem legitimidade direta para interpelar a Direção de Sinistros, o Provedor do Cliente, a ASF, o CIMPAS e o Banco de Portugal (Artigo 52.º da Constituição).

Esta plataforma substitui a consulta a um advogado?

Não. O Justo Seguro é uma ferramenta exclusivamente tecnológica de apoio à análise de sinistros, peritagens e contratos bancários e à redação documental automatizada, sem prestar consulta jurídica personalizada nem assumir mandato judicial (Lei n.º 49/2004 e Regulamento UE 2024/1689). Para ações em tribunal judicial, o cidadão deve constituir advogado.

Por que razão as seguradoras recusam infiltrações por 'falta de manutenção' ou cirurgias por 'pré-existência'?

Porque a maioria dos clientes desiste após a primeira carta de recusa. Contudo, nos termos do Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil, o ónus da prova de qualquer cláusula de exclusão pertence integralmente à seguradora (que raramente apresenta ensaios técnicos ou provas de diagnóstico prévio), tornando a recusa anulável.

Em caso de perda total automóvel, sou obrigado a aceitar o valor venal da tabela Eurotax?

Não. As tabelas Eurotax não têm força de lei. Os Artigos 41.º e 42.º do DL n.º 291/2007 e a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça reconhecem ao lesado o direito ao valor real de substituição do veículo no mercado nacional, além de indemnização diária por privação de uso.

E nas burlas MB WAY, phishing ou spoofing de SMS — o banco é mesmo obrigado a devolver em 24 horas?

Sim. O Artigo 114.º, n.º 1 do DL n.º 91/2018 obriga o banco a repor o montante até ao final do 1.º dia útil seguinte (D+1), e o Artigo 113.º, n.º 3 determina que o registo de um código SMS pelo banco não basta para provar autorização ou negligência grosseira do cliente.

Como é assegurada a privacidade dos meus documentos e sinistros (RGPD)?

Operamos sem base de dados permanente de utilizadores ou apólices. Os dados descritos viajam cifrados com algoritmo AES-256-GCM e os pagamentos são processados diretamente pela Stripe (MB WAY e Cartão).