Mudar Seguro de Vida sem Agravar o Spread
O banco recusa desassociar o seguro de vida atual ou ameaça penalizar o spread quando apresenta uma apólice externa equivalente.
O Decreto-Lei n.º 222/2009 e o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 proíbem os bancos de bloquear a transferência do Seguro de Vida ou Multirriscos para uma seguradora mais barata. E se lhe foi atribuída incapacidade (≥60% Multiuso), exija a liquidação do crédito. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.
O consumidor tem o direito legal de contratar seguro de vida e multirriscos fora do banco sem perder bonificações que não dependam exclusivamente desse produto na FINE.
O banco deve comunicar à seguradora todas as amortizações para redução imediata e proporcional do capital seguro e do prémio.
O Supremo Tribunal de Justiça considera excluídas as cláusulas que exigem dependência total de terceira pessoa quando não foram especial e destacadamente explicadas ao mutuário.
Clique num cenário para preencher automaticamente o formulário com a fundamentação legal aplicável.
O banco recusa desassociar o seguro de vida atual ou ameaça penalizar o spread quando apresenta uma apólice externa equivalente.
Seguradora recusa pagar o crédito habitação após doença oncológica ou incapacidade ≥60% exigindo dependência de 3.ª pessoa.
Fez amortizações ao crédito habitação mas a seguradora continuou a cobrar o prémio sobre o capital em dívida antigo.
Transferiu o crédito habitação para outro banco e a seguradora anterior recusa devolver a fração de prémio anual não decorrida.
Decreto-Lei n.º 291/2007 · Artigos 36.º, 38.º, 41.º e 42.º · Arbitragem CIMPAS
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008 · Arts. 24.º a 26.º e 216.º)
DL n.º 72/2008 (RJCS) · Art. 342.º n.º 2 do Código Civil · Peritagem Contraditória
Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2) · Artigos 113.º, 114.º e 115.º · Reembolso em 24 Horas (D+1)
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